O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, reunido em assembléia, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Prefeitura de Bertioga solicitou, através do Ofício nº 166/2003-G, prorrogação de prazo de 90 dias para início do empreendimento "Projeto Executivo de Canais de Drenagem", contrato FEHIDRO nº 525/02;

Considerando que a Prefeitura de Itanhaém solicitou, através do ofício GP nº 617/03 a prorrogação de prazo de 90 dias para o início do empreendimento "Centro de Defesa Civil e Meio Ambiente", contrato FEHIDRO nº 101/02;

Considerando que a Prefeitura de Santos solicitou, através do ofício nº 196/03-SEMAM, prorrogação de prazo de 180 dias para o início dos empreendimentos "Projeto de Implantação de Centrais Repetidoras de Atuadores, Recuperação e Automatização das Comportas 1, 2 e da Bacia do Mercado", contrato FEHIDRO nº 125/02 e "Projeto de Recuperação, Instalação e Automatização das Comportas Intermediárias dos Canais 1, 3, 4 e 5", contrato FEHIDRO nº 126/02;

Considerando que o plenário do Comitê, após análise das justificativas apresentadas pelos interessados, concluiu que os empreendimentos em questão, são de interesse para a melhoria e recuperação dos recursos hídricos da bacia e sendo assim,